AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) - constatação pelo Fisco Estadual de infração cometido por contribuintes de ICMS/SP à legislação tributária.
Alguns exemplos de infração: falta de pagamento de imposto devido, aproveitamento de imposto indevido, transporte de mercadorias sem nota fiscal, descumprimento de obrigações acessórias (falta de apresentação da guia de informação - GIA/ICMS), descumprimento de notificações, etc.
Se infelizmente você foi autuado, seja por qual motivo o fisco constatou que você produtor rural ou sua empresa, infringiu à legislação, a Palin & Martins pode te auxiliar, seja na análise, na defesa, ou até com opções para pagamento.
Importante fator é o prazo, pois quanto antes estivermos com o processo em mãos, mais tempo haverá para possibilidades e estratégias, como:
• aplicação das reduções sobre a multa e juros,
• revisão da taxa de juros – dever de equiparação à taxa SELIC,
• prazos para pagamento com desconto,
• confissão da dívida (sim ou não?),
• liquidação do AIIM com crédito,
• análise de AIIM já liquidado.
NÓS TEMOS UMA SOLUÇÃO QUE CABERÁ NO SEU BOLSO!
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