Empresas vão à Justiça contra demora do Fisco
Secretaria
da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem demorado para autorizar o
uso de créditos de ICMS.
Contribuintes
paulistas têm recorrido à Justiça para exigir mais rapidez da Secretaria da Fazenda
e Planejamento do Estado de São Paulo na análise de demandas como liberação ou
autorização para utilização de créditos de ICMS, desembaraço aduaneiro e adesão
a regimes especiais. O prazo máximo previsto em lei é de 120 dias, mas as
respostas demoram, em média, pelo menos um ano.
A questão
ganhou importância com a necessidade de caixa das empresas em meio à pandemia.
“São procedimentos essenciais para a operação da empresa, principalmente para o
importador”, diz o advogado João Rezende, do escritório Lira Advogados. “Essa
demora compromete o fluxo de caixa das companhias, que ficam com créditos
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https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/11/23/empresas-vao-a-justica-contra-demora-do-fisco.ghtml
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